Os 35 Anos do ECA: Avanços, Desafios e o Papel do Serviço Social

A imagem de crianças brincando e rindo simboliza a importância
do direito ao lazer, à educação e à convivência saudável,
 pilares fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente.
(Créditos: imagem criada por IA do Canva).

Em julho de 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos. Criado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA representa um marco na garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Essa legislação inovadora consolidou a doutrina da proteção integral, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e não apenas como objetos de tutela do Estado ou da família.

Ao longo dessas três décadas e meia, o ECA se tornou uma referência internacional, mas também enfrentou desafios diante das desigualdades sociais e da necessidade de políticas públicas adequadas. Neste artigo, vamos refletir sobre a trajetória do ECA, seus avanços, limites e o papel fundamental do Serviço Social na sua efetivação.

O que é o ECA e qual sua importância?

O Estatuto da Criança e do Adolescente é a principal legislação brasileira voltada à proteção da infância e da juventude. Ele estabelece direitos fundamentais como:

• Direito à vida e à saúde: Acesso a serviços de saúde de qualidade.
• Direito à educação, cultura, lazer e esporte: Acesso à escola, atividades culturais e esportivas.
• Direito à convivência familiar e comunitária: Garantia de um ambiente familiar saudável ou de um acolhimento adequado.
• Direito à liberdade, respeito e dignidade: Proteção contra qualquer forma de discriminação e humilhação.
• Proteção contra violência e exploração: Defesa contra abusos e o trabalho infantil.

Antes do ECA, a visão era assistencialista e punitiva, onde crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade eram tratados como "menores" e muitas vezes criminalizados. Com a nova legislação, passou-se a considerar que todos, sem distinção, têm direito à proteção integral.

Conquistas e progressos em 35 anos

Ao longo das últimas décadas, o ECA possibilitou avanços significativos, tais como:

• Criação dos Conselhos Tutelares: Órgãos municipais responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.
• Adoção de políticas públicas integradas: Fortalecimento da rede de proteção em áreas como saúde, educação e assistência social.
• Ampliação do acesso à escola: Redução do analfabetismo infantil e aumento da matrícula na educação básica.
• Combate ao trabalho infantil: Com políticas de prevenção e fiscalização, ainda que persistam desafios.
• Reconhecimento internacional: O Brasil se tornou uma referência no campo da proteção legal de crianças e adolescentes.

Desafios e caminhos a percorrer

Apesar dos avanços, o ECA ainda enfrenta dificuldades para sua plena efetivação. Entre os principais desafios, podemos destacar:

• Desigualdade social: Acesso desigual a saúde, moradia e alimentação para muitas crianças e adolescentes em vulnerabilidade.
• Violência e exploração: A persistência de casos de violência doméstica, sexual, urbana e o trabalho infantil.
• Fragilidade da rede de proteção: A necessidade de mais estrutura e recursos para os Conselhos Tutelares e os serviços públicos de atendimento.
• Judicialização: A sobrecarga do Judiciário com casos que poderiam ser resolvidos com soluções preventivas nas políticas públicas.

O papel do Serviço Social na efetivação do ECA

O assistente social atua como um agente estratégico na defesa e promoção dos direitos previstos no ECA. Sua prática profissional é essencial em diversos espaços, como escolas, hospitais, unidades socioeducativas, CRAS, CREAS e conselhos de direitos.

Entre as principais contribuições do Serviço Social, destacam-se:

• Acolhimento e escuta qualificada: Auxílio a crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade.
• Elaboração de relatórios sociais: Documentos que subsidiam decisões judiciais e administrativas.
• Articulação da rede de proteção: Conexão entre serviços de saúde, educação, assistência social e segurança pública.
• Educação em direitos humanos: Fortalecimento da cidadania de crianças e adolescentes.
• Acompanhamento de medidas socioeducativas: Busca por alternativas que favoreçam a reintegração social.

Assim, o Serviço Social reafirma seu compromisso ético-político com a defesa dos direitos humanos e com a efetivação do ECA como instrumento de cidadania.

Perspectivas para o futuro do ECA

Ao completar 35 anos, o ECA nos convida a pensar em novas estratégias para enfrentar os desafios atuais. Algumas prioridades para os próximos anos incluem:

• Fortalecer a rede de proteção: Mais investimentos em políticas públicas.
• Capacitar profissionais: Treinamento contínuo para conselheiros tutelares e demais profissionais da rede.
• Garantir orçamento público: Destinação de recursos para a infância e adolescência.
• Ampliar a participação social: Incentivo à participação de adolescentes em conselhos e fóruns.
• Combater novas formas de violência: Foco em questões como cyberbullying e exploração online.
• Promover a inclusão digital: Garantir o acesso igualitário à educação e às novas tecnologias.

O futuro do ECA depende não apenas da lei em si, mas da capacidade da sociedade de se mobilizar em torno da defesa da infância e da juventude.

Conclusão

Os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente representam uma conquista histórica para a sociedade brasileira. Mais do que uma lei, o ECA é um compromisso coletivo com o futuro, pois investir em crianças e adolescentes é investir em cidadania, justiça social e democracia.

Para que o ECA seja efetivamente cumprido, é fundamental que Estado, sociedade e famílias assumam suas responsabilidades. Nesse cenário, o Serviço Social desempenha um papel central, fortalecendo a rede de proteção e garantindo que os direitos não fiquem apenas no papel, mas se transformem em realidade.