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Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: Um Pilar Fundamental na Luta pela Assistência Social no Brasil

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A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, representa um marco divisor de águas na história da assistência social no Brasil. Ao instituir a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), essa legislação inovadora solidificou a assistência social como um direito fundamental de todo cidadão, delineando um novo paradigma na formulação e execução de políticas públicas voltadas para a proteção social. Fonte:Imagem grátis do Canva, criada por 89Stocker A LOAS e a Reconfiguração da Assistência Social A LOAS emergiu com a nobre missão de garantir que a assistência social se consolidasse como um direito inalienável de todos os brasileiros, especialmente daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social. A lei preconiza que a assistência social é uma política pública essencial, que visa a proteção de direitos, a promoção da cidadania e a busca pela igualdade, sendo prestada a todos que dela necessitarem, de forma a promover a justiça social e a reduzir as desigualdades. Princípios Funda...