Serviço Social e Educação

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, representa um marco divisor de águas na história da assistência social no Brasil. Ao instituir a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), essa legislação inovadora solidificou a assistência social como um direito fundamental de todo cidadão, delineando um novo paradigma na formulação e execução de políticas públicas voltadas para a proteção social. Fonte:Imagem grátis do Canva, criada por 89Stocker A LOAS e a Reconfiguração da Assistência Social A LOAS emergiu com a nobre missão de garantir que a assistência social se consolidasse como um direito inalienável de todos os brasileiros, especialmente daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social. A lei preconiza que a assistência social é uma política pública essencial, que visa a proteção de direitos, a promoção da cidadania e a busca pela igualdade, sendo prestada a todos que dela necessitarem, de forma a promover a justiça social e a reduzir as desigualdades. Princípios Funda...

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é um dos principais instrumentos para garantir proteção social no Brasil. Criada em 2004, ela estrutura o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e define diretrizes para a prestação de serviços socioassistenciais. Neste artigo, você entenderá o que é a PNAS, seus objetivos e como ela impacta a sociedade. O que é a PNAS? A PNAS é um conjunto de normas e diretrizes que regulamentam a assistência social no Brasil. Seu objetivo principal é garantir direitos sociais à população em situação de vulnerabilidade, promovendo a inclusão e reduzindo desigualdades. A assistência social é um direito constitucional, estabelecido na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993). Objetivos da PNAS A PNAS visa assegurar: • Proteção social: prevenção e enfrentamento de situações de risco social e pessoal. • Universalização do acesso: garantia de serviços e benefícios para quem precis...