Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Proteção Integral e Desafios Atuais

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, representa um marco na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Essa legislação inovadora garante direitos fundamentais, com foco na dignidade, liberdade, respeito e desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. Com mais de três décadas de existência, o ECA continua sendo uma referência essencial para profissionais de Serviço Social e estudantes da área, especialmente no que diz respeito à aplicação de políticas públicas e à defesa dos direitos infantojuvenis. Imagem criada no Canva por Ozelina Neste artigo, exploraremos as principais diretrizes do ECA, suas atualizações mais recentes e os desafios enfrentados pelos assistentes sociais na promoção e defesa desses direitos. Contexto Histórico e Princípios do ECA Antes da promulgação do ECA, as crianças e adolescentes eram tratados sob a perspectiva do Código de Menores de 1979, que tinha um viés punitivo e não g...