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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Proteção Integral e Desafios Atuais

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, representa um marco na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Essa legislação inovadora garante direitos fundamentais, com foco na dignidade, liberdade, respeito e desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. Com mais de três décadas de existência, o ECA continua sendo uma referência essencial para profissionais de Serviço Social e estudantes da área, especialmente no que diz respeito à aplicação de políticas públicas e à defesa dos direitos infantojuvenis. Imagem criada no Canva por Ozelina Neste artigo, exploraremos as principais diretrizes do ECA, suas atualizações mais recentes e os desafios enfrentados pelos assistentes sociais na promoção e defesa desses direitos. Contexto Histórico e Princípios do ECA Antes da promulgação do ECA, as crianças e adolescentes eram tratados sob a perspectiva do Código de Menores de 1979, que tinha um viés punitivo e não g...

O Trabalho do Assistente Social no CRAS: Desafios e Possibilidades

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O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública essencial dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), funcionando como a porta de entrada para a proteção social básica. Nesse contexto, o assistente social desempenha um papel fundamental no atend imento a famílias em situação de vulnerabilidade,  promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população. Fonte: Arquivo pessoal de Ozelina Ferreira, assistente social   O que é o CRAS e qual sua finalidade? O CRAS é um equipamento da Assistência Social que tem como objetivo a prevenção de riscos sociais e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Sua atuação está voltada para a oferta de serviços e programas socioassistenciais, como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), atividades socioeducativas, orientação sobre acesso a benefícios sociais e encaminhamentos para outras políticas públicas. O público atendido pel...

Política Nacional de Assistência Social (PNAS): Tudo o que Você Precisa Saber

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é um dos principais instrumentos para garantir proteção social no Brasil. Criada em 2004, ela estrutura o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e define diretrizes para a prestação de serviços socioassistenciais. Neste artigo, você entenderá o que é a PNAS, seus objetivos e como ela impacta a sociedade. O que é a PNAS? A PNAS é um conjunto de normas e diretrizes que regulamentam a assistência social no Brasil. Seu objetivo principal é garantir direitos sociais à população em situação de vulnerabilidade, promovendo a inclusão e reduzindo desigualdades. A assistência social é um direito constitucional, estabelecido na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993). Objetivos da PNAS A PNAS visa assegurar: • Proteção social: prevenção e enfrentamento de situações de risco social e pessoal. • Universalização do acesso: garantia de serviços e benefícios para quem precis...

O Projeto Ético-Político e o Compromisso do Serviço Social com a Justiça Social

Você já refletiu sobre o impacto do Serviço Social na construção de uma sociedade mais justa? O Projeto Ético-Político (PEP) é a base que orienta a profissão para além das práticas assistencialistas, impulsionando transformações sociais efetivas. A professora Joaquina Barata Teixeira contribui significativamente para essa reflexão, destacando a importância do PEP no exercício profissional do assistente social. Origens e Fundamentos do Projeto Ético-Político O PEP do Serviço Social brasileiro se consolidou nas décadas de 1980 e 1990, em um período marcado pela redemocratização do país e pelo fortalecimento dos movimentos sociais. Ele se fundamenta em princípios essenciais, como: ✅ Defesa dos direitos humanos ✅ Equidade social e enfrentamento das desigualdades ✅ Compromisso com a liberdade e a democracia ✅ Atuação crítica e participativa O objetivo do PEP é garantir que o Serviço Social não seja apenas um executador de políticas públicas, mas sim um agente ativo de transformação social. ...

Estudo de Caso no Serviço Social: Guia Completo para Assistentes Sociais e Estudantes

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O estudo de caso é uma das ferramentas metodológicas mais importantes utilizadas pelos assistentes sociais para analisar, compreender e intervir em situações complexas vivenciadas pelos usuários. Essa prática, quando conduzida de forma ética e fundamentada, contribui para um atendimento mais humanizado e eficaz, alinhado aos princípios do Serviço Social. De acordo com as diretrizes do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a elaboração do estudo de caso deve respeitar os princípios éticos da profissão, assegurando o sigilo das informações, a veracidade dos dados e o compromisso com os direitos dos sujeitos envolvidos. Gif criada por: Ozelina Ferreira O Que é um Estudo de Caso? O estudo de caso consiste em um relato detalhado e analítico sobre a realidade de um indivíduo, grupo ou família atendida pelo Serviço Social. Ele permite compreender o contexto social, econômico e cultural dos sujeitos, possibilitando a formulação de estratégias de intervenção adequadas às necessidades iden...

Como Redigir uma Prova Dissertativa em Serviço Social

Escrever uma prova dissertativa na área de Serviço Social exige mais do que conhecimento teórico. É essencial apresentar argumentos claros, coerentes e bem fundamentados. Neste post, vou compartilhar um passo a passo para elaborar uma resposta eficiente, incluindo um exemplo prático sobre a questão social. 1. Compreenda o Enunciado da Questão Antes de começar a responder, leia atentamente o enunciado e identifique os conceitos centrais. Reflita sobre a relação entre esses conceitos e a prática profissional do assistente social. Exemplo de questão: "Analise o papel do assistente social na mediação da questão social no contexto das políticas públicas brasileiras." 2. Estruture sua Resposta Uma resposta bem organizada deve seguir a estrutura clássica: introdução, desenvolvimento e conclusão. Introdução Apresente o tema de forma objetiva, explicando a questão social como reflexo das desigualdades estruturais na sociedade. Desenvolvimento Aqui, apresente argumentos bem embasados. ...

Concurso Público para Assistente Social – SEASIC Sergipe

Se você é Assistente Social e busca uma oportunidade para avançar na carreira e contribuir para a sociedade, esta pode ser a sua chance! A Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania de Sergipe (SEASIC) anunciou a abertura de concurso público para o cargo de Assistente Social, oferecendo 35 vagas. Detalhes do Concurso • Total de Vagas: 35  • 24 para ampla concorrência • 7 para pessoas com deficiência (PcD) • 4 para candidatos negros • Salário: R$ 4.236,00 • Carga horária: 30 horas semanais Período de Inscrição • Início: 03 de fevereiro de 2025, a partir das 16h • Término: 06 de março de 2025, até as 16h As inscrições devem ser feitas exclusivamente no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do concurso. Para mais informações e acesso ao edital, visite: conhecimento.fgv.br/concursos/seasic25 Etapas do Concurso 1. Prova Objetiva (eliminatória e classificatória) – Abrange: • Língua Portuguesa • Atualidades • Conhecimentos Especí...